Anúncio 6847-JE/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1955/05.4TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Naezio Silva Santos, filho de Joaquim Raimundo Silva e de Maria Amaro Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 8 de Fevereiro de 1982, titular do passaporte n. Cm 925074, com domicílio na Rua Maria Matos, 18, 4. frente, 2725--292 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
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Anúncio n. 6847-JE/2007
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