Anúncio 6847-II/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
04), pendente neste Tribunal contra o arguido Adulai Baldé, filho de Bubacar Balde e de Mamadu Djaló, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 15 de Agosto de 1973, titular do passaporte n. 014890, com domicílio na Rua 1, Porta 10, Azinhaga dos Besouros, Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e b), do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1999, por despacho de 27 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por prescriçáo.
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Fragmento
Anúncio 6847-II/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-II/2007
A juíza de direito, Dr.&o...Resumo do conteúdo do documento.
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