Anúncio 6847-GT/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 69/06.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Ramos Borges Freitas, filho de José Alberto Moreira Borges Freitas e de Maria Zulmira Ramos Seabra Freitas, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1980, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 224763938 e do bilhete de identidade n. 12153591, com domicílio na Rua Vieira Pinto, 249, 2., Oliveira do Douro, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 6847-GT/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-GT/2007
O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Ju...Resumo do conteúdo do documento.
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