Anúncio 6847-FX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Grândola
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Paula Margarida Costa, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 44/04.3GBGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Fonseca Almeida Silva, filho de Diamantino Pereira de Almeida Silva e de Rosalina Fonseca Custódio Pereira, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1973, casado, com a profissáo de pintor da construçáo civil, titular da identificaçáo fiscal n. 197173454 e do bilhete de identidade n. 10715906, com domicílio na Rua do Bonjardim, 541, Casa 29, Santo Ildefonso, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
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Anúncio n. 6847-FX/2007
A juíza de direito, Dr.ª Paula Margarida Costa, da Secç...Resumo do conteúdo do documento.
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