Anúncio 6847-FH/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Rosa Pinto, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 291/06.3PBFIG, pendente neste Tribunal contra a arguida Alina Maria Trandafir, filha de Trafandir Ion Stefan e de Maria Trafandir, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 9 de Março de 1973, solteira, com a profissáo de empregado de mesa, titular do passaporte n. 10700067, com domicílio na Rua Doutor Avelino José Rocha Barbosa, 153-A, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Anúncio 6847-FH/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-FH/2007
A juíza de direito, Dr.ª Rosa Pinto, do 1...Resumo do conteúdo do documento.
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