Anúncio 6847-EQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas
Articulado como::Resumo
A juíza de direito, Dr.ª Susana Marques Madeira, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 141/05.8GFELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Dorin Ioan Lazar, filho de Csaba Daniel Lazar e de Florica Lazar, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 24 de Novembro de 1985, solteiro, com a profissáo de trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular do passaporte n. 09575502, com domicílio na Horta da Fonte Figueira (estrada de Santa Bárbara), 7150 Borba, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2005, um crime de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Anúncio n. 6847-EQ/2007
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