Anúncio 6847-EJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. Pedro Gama da Silva, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 725/07.0TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José Nunes da Costa Duarte, filho de Manuel Duarte Penedo e de Prazeres Nunes da Costa, natural de Sáo Pedro, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10860811, com domicílio na Quinta da Póvoa, Ferro, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 6847-EJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-EJ/2007
O juiz de direito, Dr. Pedro Gama da Silva, do 3. Juí...Resumo do conteúdo do documento.
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