Anúncio 6847-DX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra
Articulado como::Resumo
O juiz de direito, Dr. José Carlos Ferreira, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo abreviado, n. 719/06.2PBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicusor Richard Lazar, filho de Mihai Lazar e de Manda Lazar, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 1 de Abril de 1979, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua das Amoreiras, 74, 1., esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 6847-DX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-DX/2007
O juiz de direito, Dr. José Carlos Ferreira, do 1...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
