Anúncio n.º 3/95, de 08 de Maio de 1995

Resumo

---

FAZ SABER QUE NO DIA 16 DE MARCO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELOS MUNICÍPIOS DE ALCÁCER DO SAL, GRÂNDOLA, ODEMIRA, SANTIAGO DO CACÉM E SINES, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS, SOB O NUMERO 37 246, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO NUMERO 1 DO ARTIGO 5, DOS NUMEROS 2, 5 E 6 DO ARTIGO 9 E DOS ARTIGOS 41 E 42, TODOS DO DECRETO REGULAMENTAR 26/93, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVOU O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO (PROTALI), DA PORTARIA 760/93, DE 27 DE AGOSTO, DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DO COMERCIO E TURISMO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E, EM ESPECIAL, OS SEUS NUMEROS 1, 4, 5, 6 E 7, QUE DISPOEM SOBRE CONDICIONANTES E ÍNDICES URBANÍSTICOS DOS 'NUCLEOS DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO' PREVISTOS PELOS ARTIGOS 39 E 42 DO PROTALI, E DA PORTARIA 761/93, DE 27 DE AGOSTO, DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DO COMERCIO E TURISMO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E, EM ESPECIAL, AS SUAS ALÍNEAS A), B), C) E D) DO NUMERO 5, QUE DISPOEM SOBRE CONDICIONANTES E ÍNDICES URBANÍSTICOS DAS 'AREAS DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO' PREVISTAS PELOS ARTIGOS 39, 40 E 41 DO PROTALI, TODOS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, NUMERO 201, DE 27 DE AGOSTO DE 1993, E QUE OS EVENTUAIS INTERESSADOS PODEM INTERVIR NO PROCESSO, NOS

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

---

Anúncio n.º 3/95, de 08 de Maio de 1995

Anúncio n.° 3/95 Faz-se saber que no dia 16 de Março de 1995 foi instaurado na 1.' Secçã...

Resumo do conteúdo do documento.

---