Anúncio 3910-CQ/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga
Articulado como::Resumo
O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 848/04.7TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo da Cruz Simáo, filho de Domingos Manuel e de Maria Manuela Veiga da Cruz, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10094152, com domicílio na Largo Valverde, 320, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-CQ/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-CQ/2007
O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Pe...Resumo do conteúdo do documento.
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