Anúncio 3910-BZ/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja
Articulado como::Resumo
O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 25/04.7TABJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldo da Costa de Sousa Nunes, filho de Edgar da Costa Nunes e de Donatília da Silva e Sousa Nunes, natural de, Aljustrel, Aljustrel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 170120, com domicílio em Vale Serves, Ferreiras, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades pú-blicas, nomeadamente, bilhete de identidade, autorizaçáo de residência, passaporte, certificado de registo criminal, passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, carta de conduçáo, licença de conduçáo de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, titulo de registo de propriedade veículos automóveis, atestado de residência, cartáo de contribuinte, caderneta militar, cartáo de identificaçáo de empresário em nome individual e outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, certificado de contumácia.
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Fragmento
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Anúncio n. 3910-BZ/2007
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