Anúncio 3910-BP/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
03.5TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Fernandes Inês, filho de Francisco Fernandes Inês e de Maria Rosa Martins Salvaterra, natural de Entroncamento, Entroncamento, Entroncamento, nascido em 20 de Maio de 1954, titular da identificaçáo fiscal n. 128521929, titular do bilhete de identidade n. 2298119, com domicílio na Rua Miguel Torga, lote 3-A, 2. esquerdo, Buzano, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-BP/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-BP/2007
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do...Resumo do conteúdo do documento.
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