Anúncio 3910-BN/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República, 25 Junho 2007 (núm. 120)
Serie II - 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
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Resumo
05.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Andriy Vaskivskyy, filho de Vladimir Vaskivckyy e de Valentina Maltceva, natural de Ucrânia, de nacionalidade Ucrânia, nascido em 20 de Setembro de 1969, divorciado, titular do passaporte n. Ae1865687, com domicílio numa obra perto da loja do cidadáo, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos,designadamente passa-porte, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-BN/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-BN/2007
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de ...Resumo do conteúdo do documento.
