Anúncio 3910-ZM/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República, 25 Junho 2007 (núm. 120)
Serie II - Tribunal da Comarca de Vinhais
Articulado como::
Resumo
O Dr. Rui Moreira Reis, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vinhais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 132/06.1TBVNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José dos Santos, filho de Adérito Quintino dos Santos e de Maria Amélia, natural de Portugal, Sé, Bragança, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13815614, com domicílio no Bairro F. F. Hab (índios), bloco E, ent. 14, 2 direito, 5300 Bragança, por ter sido condenado na pena de seis meses de prisáo, suspensa a sua execuçáopelo período de dois anos e seis meses, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 3910-ZM/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-ZM/2007
O Dr. Rui Moreira Reis, juiz de direito da S...Resumo do conteúdo do documento.
