Anúncio 3910-VE/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República, 25 Junho 2007 (núm. 120)
Serie II - 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
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Resumo
C. Santos, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11051908, com domicílio na Rua 25 de Abril, lote 18, 3. direito, Estacal Novo, 2685 Santa Iria da Azóia, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelos artigos 1. e 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao Decreto-Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro, praticado em 5 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-VE/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-VE/2007
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal d...Resumo do conteúdo do documento.
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