Anúncio 3910-SD/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim
Articulado como::Resumo
O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 71/92.1TBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes Maeiro, filho de Joaquim Gomes Maieiro e de Ana Gomes do Manco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Setembro de 1966, titular do bilhete de identi-dade n. 9314849, com domicílio na Av. Mouzinho de Albuquerque, 97, 4490 Póvoa de Varzim, o mesmo foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 6 de Fevereiro de 2007, por se encontrar condenado pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 1996. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-SD/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-SD/2007
O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2. Juízo d...Resumo do conteúdo do documento.
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