Anúncio 3910-RI/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 523/97.7SLLSB (antigo processo n. 25/2000), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Nunes Maia Moureiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1930, casado, titular do bilhete de identidade n. 2000907, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 16, 1. direito, Vale da Pinta, 2070 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 217., n. 1 do Código Penal (versáo de 1995), por despacho de 2 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Anúncio n. 3910-RI/2007
O Dr. Jorge Augusto da Si...Resumo do conteúdo do documento.
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