Anúncio 3910-PS/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 942/05.7GAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Barbosa de Almeida Figueiredo, filho de Manuel Maria de Almeida Figueiredo e de Clarinda Rosa Ferreira Barbosa, natural de Santo Tirso, nascido em 18 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12705722, com domicílio no Bairro Social, ent. 8, rés-do-cháo direito, Cristelo, 4580 Paredes, o qual foi acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-PS/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-PS/2007
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2. ...Resumo do conteúdo do documento.
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