Anúncio 3910-OP/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Articulado como::Resumo
O Dr. Ricardo Afonso, juíza de direito do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2313/05.6TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Lucala Marcolino, filho de Manuel Lucala e de Catarina Marcolino, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de Agosto de 1979, solteiro, titular do passaporte n. N0068960, com domicílio na Rua Francisco Rocha Soares, 5, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 3910-OP/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-OP/2007
O Dr. Ricardo Afonso, juíza de direito do 4. Juízo ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
