Anúncio 3910-OM/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos
Articulado como::Resumo
O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1497/06.0TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Kuhanga Nvula Gonçalves António, filho de Agostinho António e de Esperança Gonçalves, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Maio de 1982, com domicílio na Rua Escola de Laborim, 218, 4. frente, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2005 e um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-OM/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-OM/2007
O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito do 2. Juízo de ...Resumo do conteúdo do documento.
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