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Anúncio 3910-AI/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-AI/2007

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (arto 381o CPP), n. 50/

05.0PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano José Loureiro, filho de Anabela do Carmo Loureiro Campina, natural de Portugal, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11463213, com domicílio na Rua do Juncal, 4, 1. esquerdo, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Janeiro de 2005, por sentenca proferida em 17 de Maio de 2005, que transitou em julgado, o arguido foi condenado na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 4,50 euros o que perfaz a multa de de 360 euros, que foi posteriormente convertida em 52 dias de prisáo subsidiária, dos quais lhe falta cumprir 51 dias, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 3, 337. e 476. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, apos esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.

Anúncio n. 3910-AJ/2007

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 2...

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