Anúncio 3910-ML/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
94.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Odete Covelo Nogueira Canário, filha de Manuel de Sousa Nogueira e de Isabel Ivone da Conceiçáo Covelo, natural do Montijo, Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Março de 1946, viúva, titular da identificaçáo fiscal n. 103412948, titular do bilhete de identidade n. 75334, segurança social n. 18454869, com domicílio na Av. Professor Doutor Carlos Ribeiro, 88, rés-do-cháo direito, 2840--473 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 313, n. 2 e 314., alínea c) do Código Penal de 1982, agora nos artigos 217. e 218., n. 2, alínea a) do Código Penal vigente, praticado em Dezembro de 1993 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alínea a), do Código Penal de 1982, agora no artigo 256., n. 1, alínea a) do Código Penal vigente, praticado em Dezembro de 1993, por despacho de 9 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 3910-ML/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-ML/2007
A Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo de Sousa,...Resumo do conteúdo do documento.
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