Anúncio 3910-MJ/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 1.ª secçáo da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 102/07.2TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Herculano Gama Anágua, filho de José Pedro Anágua e de Maria Luísa Gama, natural de Sobral de Monte Agraço, Santo Quintino, Sobral de Monte Agraço, nascido em 12 de Julho de 1947, titular do bilhete de identidade n. 2280450, com domicílio na Rua Pereira e Sousa, 24 A, 1350 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termosulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-MJ/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-MJ/2007
O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 1.&...Resumo do conteúdo do documento.
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