Anúncio 3910-LQ/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
02.0PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Carvalho Ribeiro, filho de José Carlos Carvalho Ribeiro e de Maria Emília Luísa Ribeiro, natural de África do Sul, de nacionalidade sul-africana, nascido em 6 de Julho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11523291, com domicílio na Rua Dr. António de Almeida, lote 13, 6.-B, 2780 Oeiras, o qual foi condenado em 16 de Dezembro de 2003, transitado em julgado na mesma data, pela prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-LQ/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-LQ/2007
A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da 1.ª secçáo do 2. Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. do CPP) n. 2083/02.0PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Carv...Resumo do conteúdo do documento.
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