Anúncio 3910-LB/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 220/02.3PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Manuel Lopes Delfim, filho de Manuel Rico Delfim e de Maria Isabel Nobre Lopes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1972, solteiro, empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 12663620, com domicílio na Travessa das Parreiras, 78, 3., 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpaçáo (direito de autor), previsto e punido pelos artigos 1., 2., n. 1, alínea e), 68., n. 2, alínea d), 195., n. 1 e 197., todos do CDADC, praticado em 6 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-LB/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-LB/2007
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2...Resumo do conteúdo do documento.
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