Anúncio 3910-JC/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3.ª secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4859/01.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Demétrio, filho de Fernando Luís Vasco e de Jamim Demétrio, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 7 de Maio de 1971, vendedor ambulante, ao domicílio ou por telefone, titular do passaporte n. 52734128-G, com domicílio no Bairro de Ramalde do Meio, bloco 4, entrada 88, casa 11, 4250-391 Porto, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 3910-JC/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-JC/2007
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de di...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
