Anúncio 3910-IS/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 48/98.3PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Francisco Martins dos Santos, filho de Quintino Gomes dos Santos e de Josefa Ricardina Martins, natural de Portugal, Santa Maria da Feira, Fornos, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10454932, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 1, rés-do-cháo, 1885-033 Moscavide, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 1998 e um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Código Penal, com referência ao artigo 3., n. 11, alínea f), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 3 de Fevereiro de 1998, por despacho de 14 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 3910-IS/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-IS/2007
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíz...Resumo do conteúdo do documento.
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