Anúncio 3910-IN/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República, 25 Junho 2007 (núm. 120)
Serie II - 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 612/05.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Oliveira Moreno, filho de Vito-rino Moreno e de Domingas de Oliveira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 20 de Outubro de 1969, titular do bilhete de identidade n. 16091041, com domicílio na Rua Rei Unido, 9, 1. direito, Urb. Campinos, 2605-072 Belas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a
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Fragmento
Anúncio 3910-IN/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-IN/2007
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de di...Resumo do conteúdo do documento.
