Anúncio 3910-X/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-X/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 493/04.7PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Rodrigues, filho de Domitília Gonçalves Rodrigues, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12215461-4, com domicílio na Rua Dr. António Nobre Semedo, 18, Ourique, 7670--296 Ourique, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de ProcessoPenal, a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, documentos ou certidóes da administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial e de automóveis e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autori-dade pública (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal).
19 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá-Adjunta, Maria Teresa Andrade.
Anúncio n. 3910-Z/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 54/05.3PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Serápio da Encarnaçáo, filho de Mário Jorge da Encarnaçáo e de Maria Rosa Serápio Vinagre, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1973, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 207290075, titular do bilhete de identidade n. 10616990, com domicílio na Rua Henriques Nogueira, 48, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicidio por negligência grosseira...
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