Anúncio 3910-IM/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
03.9TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Karim Sultan Gina, filho de Sultan Gina e de Saquina Ramiro Gina, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7701413, com domicílio na Bairro do Armador, lote 706, 6. direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Fevereiro de 2000, por despacho de 8 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 3910-IM/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-IM/2007
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus...Resumo do conteúdo do documento.
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