Anúncio 3910-HZ/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 952/02.6PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Miguel Pereira Lopes, filho de Olívio Pereira Lopes e de Regina Mendes Pereira Lopes, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 29 de Junho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16135760, titular do passaporte n. H039000, com domicílio no Bairro Casal de Sáo José, lote 18/19, 2.-C, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1 e 146. do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-HZ/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-HZ/2007
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.&or...Resumo do conteúdo do documento.
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