Anúncio 3910-HR/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
01.4TDLSB, (60/03) pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Dinoseski, de nacionalidade ucraniana, nascido em 19 de Janeiro de 1982, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, com referência ao artigo 255., alínea c), do mesmo Código, praticado em 10 de Junho de 2001, por despacho de 14 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos devido a acusaçáo manifestamente infundada.
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Fragmento
Anúncio 3910-HR/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-HR/2007
A Dr.ª Raquel Lemo...Resumo do conteúdo do documento.
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