Anúncio 3910-HP/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
06.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alexandre Serrano Carapinha, filho de Rui Bernardo Carapinha e de Salete Maria Quitério Serrano Carapinha, natural da Azambuja, Aveiras de Baixo, Azambuja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11329413, com domicílio na Rua Dr.ª Maria Lurdes Infante Câmara, lote 22, Cartaxo, 2070 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-HP/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-HP/2007
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da1.ª secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singu...Resumo do conteúdo do documento.
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