Anúncio 3910-GZ/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
01.9PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamadu Djaló, filho de Abdul Djalo e de Aisatu Djalo, natural da Guiné Conacri, de nacionalidade conacri, nascido em 15 de Janeiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16139883, com domicílio na Praça da Trindade, 15, 2. esquerdo, Lisboa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-GZ/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-GZ/2007
A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, j...Resumo do conteúdo do documento.
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