Anúncio 3910-GT/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3.ª secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2362/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Sandra Trindade Russo, filha de António José e de Maria Graciete, natural de Gaviáo, Comenda, Gaviáo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Abril de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12041573, com domicílio na Rua Francisco Ventura, Gaviáo, 6040 Gaviáo, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Novembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-GT/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-GT/2007
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de dir...Resumo do conteúdo do documento.
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