Anúncio 3910-GR/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3.ª secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10726/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Arlinda Maria Cardoso Grilo, filha de Jaime da Silva Grilo e de Lurdes do Carmo Cardoso Oliveira, natural de Almada, Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Outubro de 1982, titular do bilhete de identi-dade n. 14195045, com domicílio na Calçada das Pedreiras Triana, 4435, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Maio de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Anúncio 3910-GR/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-GR/2007
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de dire...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
