Anúncio 3910-GL/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 171/05.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Barry White Carvalho, filho de Manuel Carvalho e de Ana Maria Carvalho Barros Fernandes, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16112879, com domicílio na Rua Ferreira de Castro, lote 333, 3. esquerdo, Bairro da Flamenga, Marvila, 1950-136 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 3910-GL/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-GL/2007
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.&or...Resumo do conteúdo do documento.
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