Anúncio 3910-GH/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11835/01.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Jesus Almeida, filho de Américo Nunes de Almeida e de Albertina Jesus de Almeida, natural de Socorro, Lisboa, nascido em 18 de Julho de 1947, titular do bilhete de identidade n. 4801598, com domicílio na Rua da Ribeira do Barril, 35, anexo, Sáo Juliáo, 2655-015 Carvoeira, Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Janeiro de 2001, por despacho de 18 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Anúncio 3910-GH/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-GH/2007
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lis...Resumo do conteúdo do documento.
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