Anúncio 3910-GG/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República, 25 Junho 2007 (núm. 120)
Serie II - 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3915/05.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Dias Santos, natural de Angola, nascido em 11 de Novembro de 1975, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 235462080, titular do passaporte n. 1409647, com domicílio no Bairro Coopalme, lote D 5, 3.-C, Serra das Minas, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Anúncio 3910-GG/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-GG/2007
O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.&o...Resumo do conteúdo do documento.
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