Anúncio 3910-FX/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9727/91.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Penacho Mesquita Portugal, filha de Alfredo António Moura de Azevedo e de Maria Leonor Torres Penacho de Azevedo, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Fevereiro de 1949, casada, regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n. 385460, com domicílio na Rua Manuel Correia, 1, rés-do-cháo esquerdo, 2750 Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Dezembro de 1990, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
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Anúncio n. 3910-FX/2007
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.&or...Resumo do conteúdo do documento.
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