Anúncio 3910-FQ/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo
Articulado como::Resumo
O Dr. Vítor Carlos Simóes Morgado, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 25/00.6GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Barbosa dos Rios, filho de Abel Fernando Pinto dos Rios e de Maria Almerinda Barbosa dos Rios, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12247784, com domicílio na Rua Maria Pia, 40, 1.-D, 1350-210 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2000, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2000 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2000, por despacho de 16 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Anúncio n. 3910-FQ/2007
O Dr. Vítor Carlos Simóes Morgado, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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