Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
O Dr. José Silva Lopes, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 377/05.1IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ilídio Pacheco Ribeiro de Abreu, filho de Jerónimo Ribeiro de Abreu e de Maria do Carmo da Costa Pacheco, natural de Oliveira do Castelo, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1951, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 127885390, titular do bilhete de identidade n. 2865764, licença de conduçáo n. P-177205, com domicílio no lugar do Barreiro, Selho, S Jorge, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho e 30., n. 2 do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte ou carta de conduçáo e a proibiçáo de obter documentos, certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartiçóes de finanças, serviço de identificaçáo civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
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Anúncio n. 3910-FF/2007
O Dr. José Silva Lopes, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribuna...Resumo do conteúdo do documento.
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