Anúncio 3910-FB/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Olga Maciel, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 415/97.0JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Silva Ferreira, filho de Agostinho Ferreira e de Cidalina Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1966, casado, padeiro, titular do bilhete de identidade n. 10140886, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Portimáo, Rua Prof. Montalváo Marques, 8500-722 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, em referência ao artigo 218., n. 1, do Código Penal, em referência ao artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 1997. Por despacho de 14 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
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Anúncio n. 3910-FB/2007
A Dr.ª Olga Maciel, juíza de di...Resumo do conteúdo do documento.
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