Anúncio 3910-EB/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Severino, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunalsingular), n. 1319/06.2TBESP, pendente neste Tribunal contra ao arguida Fernanda Estela, solteira, empregada de mesa, natural de Espírito Santo, Brasil, com domicílio na R. Prof. Duarte Leite, 64, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-EB/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-EB/2007
O Dr. Joáo Severino, juiz de direito do 1. J...Resumo do conteúdo do documento.
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