Anúncio 3910-DI/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Celorico da Beira
Articulado como::Resumo
O Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/03.7GACLB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio dos Santos Oliveira, filho de Maria dos Santos Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Outubro de 1978, titular do passaporte n. Cl669721, com domicílio na Rua da Padaria 10, Aldeia Nova, 6420 Trancoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Setembro de 2003, por despacho de 12 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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O Dr. Duarte Alberto Ro...Resumo do conteúdo do documento.
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