Anúncio 3910-H/2007, de 25 de Junho de 2007
Diário da República núm. 120, 25 de Junho de 2007 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 210/98.9GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Oliveira Pinheiro, filho de António Jose Pereira Pinheiro e de Maria Helena Bastos Pinheiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12275743, com domicílio em Pinheiro, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Anúncio 3910-H/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-H/2007
A Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, juíza de...Resumo do conteúdo do documento.
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