Anúncio n.º 98/2006, de 28 de Junho de 2006
Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006 › Serie II › Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Articulado como::Resumo
Anúncio n.o 98/2006 (2.a série). - O Dr. Henrique Figueiredo de Andrade, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial regis-tados sob o n.o 617/04.4BEBRG e pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na unidade orgânica 1, em que é autor o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e demandado o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, sáo os interessados a seguir nomeados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o,n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o objecto do pedido a anulaçáo do acto administrativo que indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo associado do autor, José Cândido Peixoto Antunes, do acto homologatório da lista de classificaçáo final do concurso interno geral, anunciado por aviso publicado no de 2000, para provimento de lugares de enfermeiro-chefe da Sub-Regiáo de Saúde de Braga. Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo duplicado se encontra à disposiçáo na secretaria, com a advertência de que a falta de contestaçáo ou a falta nela de impugnaçáo especificada náo importa a confissáo dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
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Fragmento
Anúncio n.º 98/2006, de 28 de Junho de 2006
Anúncio n.o 98/2006 (2.a série). - O Dr. Henrique Figueiredo de Andrade, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial regis-tados sob o n.o 617/04.4BEBRG e pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na unidade orgânica 1, em que é autor o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e demandado o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, sáo os interessados a seguir nomeados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o,n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o objecto do pedido a anulaçáo do acto administrativo que indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo associado do autor, José Cândido Peixoto Antunes, do acto homologatório da lista de classificaçáo final do concurso interno geral, anunciado por aviso publicado no de 2000, para provimento de lugares de enfermeiro-chefe da Sub-Regi...
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