Anúncio 4905-CU/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › Tribunal da Comarca de Celorico de Basto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Martins Moreira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 350/03.4GACBT, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Pereira de Mesquita, filho de José Teixeira de Mesquita e de Maria Aurora Teixeira Pereira, natural de Infesta, Celorico de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 10282514, com domicílio no lugar de Quintela, Gémeos, 4890 Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Anúncio 4905-CU/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-CU/2007
A Dr.ª Martins Moreira, juíza de direito da...Resumo do conteúdo do documento.
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