Anúncio 4905-CQ/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-CQ/2007

O Dr. Jorge Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo comum (tribu-

21 164-(48)nal singular), n. 186/04.5GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Augusto Martinho dos Santos, filho de Luís Augusto Marcelo dos Santos e de Hortênsia de Jesus Martinho, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 24 de Janeiro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 10042929, segurança social n. 11075242972, com domicílio na Rua da Cabouca, 30, anexo esquerdo, Vale de Milhaços, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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