Anúncio 4905-CC/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança
Articulado como::Resumo
O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 467/07.6TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Alfredo Celas Pinto, filho de Domingos Pinto e de Maria Amélia Celas, natural de Sé, Bragança, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1955, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 153997630, titular do bilhete de identidade n. 3326210 com domicílio na Quinta de Sáo Lourenço, Samil Bragança, 5300--855 Samil Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6., 7., n.os 1 e 3, e 105., n.os 1 e 4, do R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 27 de Março de 2001 e um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6. e 7., n.os 1 e 3, e 105., n.os 1 e 4, do R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 27 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 06 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
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Anúncio n. 4905-CC/2007
O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1. Juízo do T...Resumo do conteúdo do documento.
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